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014429 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 014429
ACORDAO
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Vinculação ao estado, Vinculação aos corpos administrativos
Sumário
Não tem direito a ingresso no Quadro Geral de Adidos quem em 22 de Janeiro de 1975 era simples "aluna interna subsidiada", pois tal qualidade não lhe criou qualquer vinculação funcional para com o Estado ou com os corpos administrativos da Administração ultramarina.