9520542 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9520542
Acórdão
Descritores: Conversão do negócio, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016130
Nr Documento: RP199511219520542
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c79d52bac4089258025686b0066b59fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520542.07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520542.FF
Sumário
A conversão do negócio jurídico exige a verificação simultânea de um requisito objectivo e outro subjectivo, ou seja, que o contrato a converter tenha os mesmos requisitos de substância e de forma daquele em que se converte; e tendo em vista o fim pretendido, se possa dizer que o declarante ou declarantes tenham querido o negócio diverso se tivessem podido prever a nulidade daquele. A conversão só é possível em caso de nulidade, e além dos requisitos anteriores, exige-se que o negócio sucedâneo diga respeito ao mesmo objecto a que respeitava o negócio, isto é, dentro do domínio negociável traçado pelas partes.