9250644 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9250644
Acórdão
Descritores: Acção possessória, Prevenção, Expropriação por utilidade pública, Declaração de utilidade pública, Acto administrativo, Inexistêcia jurídica, Nulidade absoluta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009642
Nr Documento: RP199304139250644
Indicações Eventuais: VER NA DOUTRINA MARCELO CAETANO IN MANUAL VOLI PAG481 E AFONSO
QUEIRÓ IN RLJ ANO97 PAG366.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8db3fe0fcbf55468025686b00666947CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250644.85
Sumário
O objecto do acto administrativo deve ser certo e legal: a vontade manifestada tem de visar efeitos jurídicos precisos quanto à natureza dos efeitos, às pessoas, às coisas e às circunstâncias de tempo e lugar, isto é, quanto ao objecto propriamente dito e aos pressupostos que lhe estejam ligados. Não devem considerar-se existentes os actos administrativos que não são de "per si" compreensíveis, precisos e inequívocos quanto ao seu destinatário e ao objecto, exigindo-se que uma certa pessoa se reconheça como destinatária de um acto administrativo e perceba que definição e que a Administração pretendeu dar ao seu direito; se não assim, o acto será inexistente por natureza. O erro na indicação da identidade do proprietário do prédio ou parcela a expropriar corresponde à falta de identidade do respectivo proprietário, o que na lei processual civil teria por consequência a falta de citação e a anulação de todo o processado subsequente à petição inicial. Os actos inexistentes não produzem efeitos porque são absolutamente nulos "ab initio". A falta de identificação do proprietário da parcela a expropriar torna necessariamente nulo o acto administrativo e afecta de nulidade todos os actos posteriores que dele decorrerem natural ou legalmente.