9210995 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9210995
Acórdão
Descritores: Transacção, Contrato-promessa, Formalidades
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013203
Nr Documento: RP199310259210995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/789c469961c26dba8025686b00668b90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210995.86
Sumário
A transacção é um contrato mediante o qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões, que podem envolver a constituição a modificação ou a extinção de direitos diversos dos controvertidos. A particularidade de o contrato-promessa constar da transacção feita perante o juiz e exarada em acta prejudica e afasta as exigências formais de o documento dever conter as assinaturas dos promitentes e de estas deverem ser presencialmente reconhecidas, bem como da certificação da licença de utilização ou de construção.