032053 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 032053
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico facultativo, Acto administrativo definitivo e executório, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037905
Nr Documento: SA119930923032053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b907ffbe51ef4b32802568fc0038db01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032053.66
Sumário
A afirmação, produzida pela autoridade superior em recurso hierárquico facultativo, segundo a qual a entidade subalterna praticou acto definitivo contenciosamente recorrível e que, por isso, se não pronunciou sobre o mérito do recurso, é contenciosamente inimpugnável.