022026 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 022026
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Competência do tribunal central administrativo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Moniz da Maia Serra e Fortunato-empreiteiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048893
Nr Documento: SA219980311022026
Data de Entrada: 02/07/1997
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR JUDIC ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b524298bdd6c7b47802568fc0039ca2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022026.2B
Sumário
Incluída no objecto de recurso questão-de-facto, para o conhecimento daquele é este Tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o Tribunal Central Administrativo - 2 Secção.