004340 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 004340
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Convenção colectiva de trabalho, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030663
Nr Documento: SJ199610020043404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b791d33476c5e0e802568fc003b110eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004340.90
Sumário
O Supremo conhece apenas de matéria de direito, salvo nos casos previstos nos artigos 722 n. 2 e 729 n. 3 do Código de Processo Civil de 1967. O âmbito pessoal de CCT é definido pelo artigo 7 do Decreto-Lei 519-C1/79, de 29 de Dezembro, pelo que, desconhecendo-se a filiação sindical do autor, trabalhador da ré, sob as ordens, direcção e fiscalização desta não pode ser-lhe aplicável a Claus74 ns. 7 e 8 da CCTV IN BTE IS n. 16 de 29 de Abril de 1982.