0016716 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0016716
ACORDAO
Descritores: Caso julgado
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014883
Nr Documento: RL199105160016716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8707c9baa5cb9e338025680300025313
Sumário
Para se verificar a existência de caso julgado não importa que as partes se encontrem em posição processual diferente nas duas acções, sendo o autor numa réu na outra e vice-versa, pois o que interessa é que as partes nas duas acções sejam os sujeitos da relação material controvertida.