96S111 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 96S111
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidades, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Promoção, Categoria profissional, Danos morais, Facto ilícito, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031672
Nr Documento: SJ199701290001114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2bb0b0a003054070802568fc003b3282CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S111.FD
Sumário
As nulidades têm de ser arguidas no requerimento de interposição do recurso para o STJ, sem o que delas não pode tomar-se conhecimento. Compete ao funcionário provar os factos necessários para o preenchimento do seu direito à promoção. A indemnização por danos não patrimoniais pressupõe a prova de facto ilícito.