082756 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 082756
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Prazo, Caducidade, Incumprimento do contrato, Mora, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018133
Nr Documento: SJ199302040827562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7129136a6acd62f1802568fc003a3b58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082756.99
Sumário
Estabelecendo-se num contrato-promessa de compra e venda datado de 24 de Novembro de 1980 que o prometido contrato devia ser celebrado "no máximo até ao dia 15 de Janeiro de 1981", não se dizendo a qual dos contraentes competia fixar o dia, hora e local para a realização da escritura, é de concluir, dado o preceituado no n. 1 do artigo 777 do Código Civil, e a natureza sinalagmática do contrato-promessa, que a fixação e comunicação tanto podiam ser feitas pelos Autores como pelo Réu, ou seja, por qualquer dos outorgantes do contrato-promessa. Não podendo qualificar-se como prazo absoluto ou essencial, o contrato-promessa não caducou por não ter sido cumprido até à data fixada no mesmo, pelo que tanto os Autores como o Réu entraram em mora, podendo qualquer deles resolvê-lo, fazendo cessar a mora.