001121 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 001121
ACORDAO
Descritores: Pensão de militares, Pensão de reserva, Recurso hierarquico necessario
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Machado , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC5366.
Nr Convencional: JSTA00000493
Nr Documento: SAP19600714001121
Data de Entrada: 11/12/1959
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.; DIR PROC CIV. DIR MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95df02ccd5a9f51a802568fc0038014a
Sumário
Não se mostrando que a pensão de reserva tenha sido fixada por qualquer das entidades de cujos actos a lei permite recorrer contenciosamente (n. 1 do artigo 15 da lei organica deste Supremo Tribunal), a unica reacção contra essa fixação e o recurso hierarquico necessario para se obter assim decisão passivel de recurso contencioso.
