0078592 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0078592
Acórdão
Descritores: Declaração, Anulabilidade, Erro
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008994
Nr Documento: RL199701090078592
Indicações Eventuais: PIRES LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLI PAG160.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2fdb98452cd5832a8025680300052ba3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0078592.4B
Sumário
Para a anulabilidade de uma declaração por erro não é exigível que este seja desculpável, nem o conhecimento ou sequer a recognoscibilidade deste por parte do destinatário.