Quando foi proferido o acórdão 0078592?

O acórdão foi proferido em 09 de janeiro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Declaração, Anulabilidade, Erro

Q: Qual foi a decisão no processo 0078592?

Alterada a decisão. Para a anulabilidade de uma declaração por erro não é exigível que este seja desculpável, nem o conhecimento ou sequer a recognoscibilidade deste por parte do destinatário.

Acórdão

0078592

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de janeiro de 1997
Relator: Dario Rainho

Apelação

DeclaraçãoAnulabilidadeErro

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART247 ART373 ART377.

Sumário

Para a anulabilidade de uma declaração por erro não

é exigível que este seja desculpável, nem o conhecimento ou sequer a recognoscibilidade deste por parte do destinatário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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