3208/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Processo: 3208/00
Acórdão
Descritores: Iva, Quantificação do valor tributável por métodos indiciários
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/13e41172fa592b1780256a48004b9531
Sumário
I. A decisão de tributação por métodos indiciários, para além de especificar os motivos daimpossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, fará aindicação do critério ou critérios utilizados na determinação do valor tributável - de acordo com os termos do artigo 81.º do Código de Processo Tributário. II. Em caso de apuramento do valor tributável por métodos indiciários, é sobre o contribuinte que recai o ónus material da prova de que a avaliação não tem bases suficientemente sólidas. III. É manifesto que não tem bases suficientemente sólidas a avaliação por métodos indiciários que não apresente justificação convincente dos factores, dados, ou elementos de que haja partido para o apuramento dos valores a que tenha chegado.