083856 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 083856
Acórdão
Descritores: Acção de apreciação positiva, Ónus da prova, Cumulação de pedidos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026538
Nr Documento: SJ199502010838562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82716d0c9807ea86802568fc003aa7b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:083856.50
Sumário
A acção em que se pede a declaração da existência de um vício do contrato é de simples apreciação positiva. Cabe ao autor dessa acção o ónus da prova desse vício. Não há cumulação de pedidos, mas um só pedido de declaração de nulidade de contrato de compra e venda, se, como decorrência desse pedido, se formulam outros pedidos como a não transmissão do objecto do contrato e o cancelamento de registos.