0007952 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0007952
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Requisitos, Arrendamento, Transferência do direito ao arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016274
Nr Documento: RP198904200007952
Indicações Eventuais: G TELES IN MANUAL DOS CONTRATOS 3ED PAG351 PAG368.
Referência Publicação: CJ 1989 TII PAG228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01dae526d22d8a3f8025686b0066be84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0007952.76
Sumário
Para efeitos do n. 2 do artigo 1098 do C.C., é mais recente o arrendamento que o for em função da data do respectivo contrato, e não em função da data em que cada um dos ocupantes actuais sucedeu no direito do originário locatário. Por morte do transmitente opera-se uma transferência legal do contrato a título singular, não se tornando necessário celebrar novo contrato, devendo apenas ser feito um aditamento mencionando a transmissão e o nome do transmissário e passando os recibos a ser obrigatoriamente emitidos em nome deste.