28941A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Existe oposição de julgados quando a mesma norma jurídica é interpretada e aplicada de modo diverso a situações de facto idênticas. II - Não se verifica identidade de situações de facto se no acórdão recorrido se entendeu não haver grave lesão para o interesse público na suspensão de eficácia de acto de rescisão de contrato de arrendamento de prédio rústico (alínea b), do n. 1, do art. 76, da LPTA), por não existir prova de que a exploração deste, pelo rendeiro, diminuía a sua produção ou produtividade agrícola, e no acórdão fundamento se considerou que a exploração do rendeiro, por pôr em risco a cobertura florestal e ofender o equilíbrio ambiental, lesava gravemente o referido interesse.