1127/08-2 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- Nos termos do artigo 595º, nº 1, alienas a) e b), do Código Civil, a assunção da dívida pode ter lugar em duas circunstâncias, por contrato entre o antigo e o novo devedor ou por contrato entre o novo devedor e o credor. II- Consagrando a regra segundo a qual, a ninguém deve ser imposto um benefício contra a sua vontade, exige-se no 1º caso a rectificação pelo credor e no 2º o consentimento do antigo devedor. III- O facto de a Apelante ter pedido à Apelada que passasse a emitir as facturas em nome de uma terceira sociedade e desta ter anuído a esta situação, não modificou as partes no contrato de prestação de serviços, nem permite concluir pela existência da figura de assunção da dívida. IV- De qualquer modo a transmissão só exonera o antigo devedor havendo declaração expressa do credor; de contrário, o antigo devedor responde solidariamente com o novo obrigado. (Sumário da Relatora)

ACORDAM NA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA U..., S.A. , instaurou procedimento de injunção, contra H..., S.A. e S..., LDª. , para que estas lhe paguem o valor das facturas indicadas, no valor de € 12.828,28 de capital, acrescido de € 1.166,01, de juros de mora vencidos, à taxa de 12% e ainda o montante de € 89,00 de taxa de justiça. A Requerida H..., S.A., veio deduzir oposição alegando que a Requerente nunca lhe prestou os serviços jurídicos titulados pelas facturas. Convidada a Autora a aperfeiçoar a sua petição inicial, veio esta fazê-lo, apresentando nova, não tendo a Ré H... apresentado outro articulado e a S..., Ldª. não contestou. Foi proferida sentença que julgando a acção procedente, condenou as Rés a pagarem à Autora à quantia de € 12.828,28, acrescida de juros de mora, à taxa supletiva aplicável aos créditos de empresas comerciais, desde a data do vencimento das referidas facturas e até integral e efectivo pagamento, bem como a pagarem a quantia de € 89,00. Inconformada, apelou a Ré H... concluindo nas suas alegações pela forma seguinte: O presente recurso é tempestivo. A douta sentença considera ter sido celebrado um contrato de prestação de serviços, tendo o mesmo sido incumprido pela Rés (H... e S....), uma vez que a apelada U... procedeu à prestação a que estava obrigada por força desse contrato. A douta sentença, não curou de saber a que título estava a ser demandada a Ré S...., ignorando, desta forma, e existência de dois momentos juridicamente relevantes para o ordenamento, a saber: A celebração do primeiro contrato de prestação de serviços integralmente pago pela Ré H..., num primeiro momento, E, num segundo momento, a celebração de um outro contrato de prestação de serviços, assente nos mesmos pressupostos do anterior, mas com duas variáveis quanto ao valor a pagar e o destinatário das facturas, e é apenas neste momento que a Ré S... é chamada à colação. Estes dois momentos, distintos e juridicamente relevantes, não são valorizados quanto à produção dos seus efeitos, Uma vez que, aquando da celebração do segundo contrato houve a transmissão da dívida para um terceiro, art. 595° , n° 1, al. a) do CC , in casu a Ré S...., que foi expressamente aceite pela U..... Esta situação tem consequências jurídicas, nomeadamente as constantes do n° 2 do art. 595° do CC , uma vez que estamos perante uma assunção liberatória da dívida. Por este motivo, a apelada U... exonerou a Ré H... aqui apelante do pagamento da dívida aceitando cobrá-la exclusivamente à sociedade S...., também Ré. O que aliás ficou bem patente na matéria dada como assente, ao emitir as facturas em nome da Ré S.... e ao enviá-las ao cuidado daquela para a sua sede social. Ainda que assim não se entendesse, o que só por mera exercício académico se concebe, o art. 35°, n° 4 do CIVA é claro ao referir que os documentos devem ser processados em original e duplicado sendo o primeiro entregue ao cliente e o segundo ficando na posse do credor. Esta exigência destina-se a que o IVA das facturas apenas possa ser deduzido pelo devedor original, e apenas uma única vez. A U... conhecedora desta situação, procedeu de forma correcta e enviou a factura original ao cuidado do seu único devedor a Ré S..... E apenas esta podia pagar a factura, pois apenas esta podia deduzir o IVA constante da mesma. Pelo exposto se conclui que houve transmissão da dívida, com o conhecimento e aceitação expresso da apelada U..., pelo que a apelante ficou exonerada do seu pagamento. Contra alegou a Autora pugnando pela manutenção do julgado. COLHIDOS OS VISTOS LEGAIS, CUMPRE DECIDIR. Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, é questão a dirimir a respeitante à responsabilidade da Apelante pelo pagamento da dívida. Na 1ª instância foram considerados provados os seguintes factos: 1. A Autora dedica-se à prestação de serviços no sector de promoção de empresas. 2. Foi celebrado entre a Autora e 1ª Ré um contrato de prestação de serviços de Consultoria de Comunicação Social pelo preço de € 16.625, em 11.07.2002, sendo pagos na altura da celebração do contrato € 8.312,50 e o restante em cinco prestações mensais no valor unitário de € 1.662,50, conforme documento junto a fls. 114 cujo teor se dá por integralmente reproduzido. 3. Em Dezembro de 2002 foi acordado verbalmente entre a Autora e 1ª Ré a continuação do contrato, pela avença mensal de € 2.800 acrescidos de IVA à taxa em vigor. 4. Foi solicitado pela 1ª Ré única destinatária dos serviços prestados, que as facturas emitidas passassem a ser enviadas à 2ª Ré. 5. A partir de Janeiro de 2003, as facturas passaram a ser emitidas em nome da 2.a Ré e enviadas para a sua sede que era a mesma da 1.a Ré. 6. Em 19 de Maio de 2003, a 1ª Ré através de carta registada com aviso de recepção, rescindiu o contrato celebrado com a Autora, conforme documento junto a fls. 117 cujo teor se dá por integralmente reproduzido. 7. As Rés não procederam ao pagamento das facturas n°s 6790 de 31.01.2003, vencida em 02.03.2003, no valor de € 3 332,00; 6841 de 28.02.2003, vencida em 30.03.2003, no valor de € 3 332,00; 6877 de 28.03.2003, vencida em 27.04.2003, no valor de € 3 332,00; 6964 de 21.05.2003, vencida em 20.06.2003, no valor de € 1 666,00 e 6970 de 27.05.2003, vencida em 20.06.2003, no valor de € 1 166,28, conforme documentos juntos a fls. 118 a 122, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. 8. As Rés foram interpeladas para procederem ao pagamento, não o tendo feito. 9. A Autora pagou a taxa de justiça inicial no montante de € 89,00. Não foi posto em causa, nem se nos oferecem dúvidas de que entre a Apelante e a Apelada foi celebrado o contrato de fls. 114 a 116, qualificado como de prestação de serviços e aludido em 2. O contrato de prestação de serviços vem regulado nos artigos 1154º a 1156º do Código Civil e é definido como aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição. O contrato celebrado acabou por ser renovado por acordo entre a Apelante e a Apelada, tendo aquela solicitado a esta que passasse a emitir as facturas em nome da 2ª Ré, a sociedade S...., Ldª., e a enviá-las para a sede da mesma que é a da Apelante, o que a Apelada passou a fazer. Nem a Apelante nem a aludida sociedade “S....” procederam ao pagamento à Apelada das facturas aludidas em 7. Conforme resulta do provado em 6., a Apelante em 19 de Maio de 2003, através de carta registada, com aviso de recepção rescindiu o contrato de prestação de serviços que haviam celebrado com a Apelada. Entende a Apelante que dos factos provados resulta que houve transmissão da dívida nos termos do artigo 595º , nº 1, alínea a), do Código Civil , pelo que não poderia ser responsabilizada pelo pagamento. Como referem os Professores Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, Volume I, 4ª Edição revista e actualizada a pág. 611: “ ... a assunção de dívida é a operação pela qual um terceiro ( assuntor ) se obriga perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem. A assunção opera uma mudança na pessoa do devedor, mas sem que haja alteração do conteúdo nem da identidade da obrigação ”. Nos termos do artigo 595º , nº 1, alienas a) e b), do Código Civil , a assunção da dívida pode ter lugar em duas circunstâncias, por contrato entre o antigo e o novo devedor ou por contrato entre o novo devedor e o credor. Consagrando a regra segundo a qual, a ninguém deve ser imposto um benefício contra a sua vontade, exige-se no 1º caso a rectificação pelo credor e no 2º o consentimento do antigo devedor. Dos factos provados não resulta ter havido qualquer contrato entre a Apelante e a sociedade S.... para a transmissão da dívida ou qualquer outro. Apesar de lhe incumbir essa prova respeitante à assunção da dívida, nos termos do artigo 342º , nº 2, do Código Civil , a Apelante nunca a poderia vir a fazer, na estrita medida em que na sua contestação que se reconduz à oposição de fls. 8, se limitou em dois escassos artigos a alegar que a Apelada não lhe prestou os serviços jurídicos titulados pelas facturas e que as mesmas não se encontram emitidas em seu nome. Deste modo, não pode a Apelante demonstrar a tese defendida em alegações, nem pretender extrair dos factos provados uma defesa que não fez oportunamente. Como não se demonstrou a existência de qualquer contrato entre a Apelante e a dita Sociedade S...., a Apelada como credora nada tinha de rectificar. O facto de a Apelante ter pedido à Apelada que passasse a emitir as facturas em nome da sociedade S.... e as enviasse para a sede desta, que é também a sua, e de a Apelada ter anuído a esta situação, não modificou as partes no contrato de prestação de serviços, nem estas atitudes permitem concluir que houve qualquer acordo entre a Apelante e a dita sociedade para assunção da dívida, nem tão pouco que a Apelada tenha ratificado fosse o que fosse. Dispõe o nº 2, do artigo 595º , do Código Civil que em qualquer dos casos (tanto o da alínea a) como o da alínea b), do nº 1, deste preceito legal), a transmissão só exonera o antigo devedor havendo declaração expressa do credor; de contrário, o antigo devedor responde solidariamente com o novo obrigado. Igualmente não se demonstrou a existência de qualquer declaração expressa da Apelada. Perante isto, mesmo que tivesse havido assunção da dívida, ao não se provar a existência de declaração expressa da Apelada, sempre a Apelante seria responsável pelo pagamento da dívida. Neste circunstancialismo, improcedem as conclusões das alegações. Assim, face ao exposto, julga-se a apelação improcedente e, em consequência confirma-se a douta sentença recorrida. Custas pela Apelante. Lisboa, 4 de Junho de 2009. Lúcia Sousa Farinha Alves Tibério Silva