Actua em abuso de direito o credor em declaração de dívida para pagamento de danos resultantes de acidente obtida numa situação de inexperiência e temor reverencial por parte do devedor, pouco...

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): I – Constituem requisitos da coação moral: a essencialidade da coação para a declaração de vontade; a intenção de, por via da coação, extorquir o...

Sumário: I - A obrigação dos condóminos pagarem as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e aos serviços de interesse comum, é uma típica obrigação propter rem,...

Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC): O conceito de fundamentação essencialmente diferente não se basta com qualquer modificação ou alteração da fundamentação, sendo antes indispensável que o âmago...

(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art.º 663.º, n.º 7, do CPC) I – Estando a ser peticionado pela Autora, senhoria, o pagamento de um crédito relativo a rendas, e tendo sido invocado o...

I - Nos termos do disposto no art. 595º do C.Civil, a assunção de dívida, quanto aos seus efeitos, pode revestir duas modalidades: assunção de dívida liberatória – a vinculação do novo devedor...

(elaborado pela relatora - art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. As denominadas “cartas de conforto” constituem contratos unilaterais, e são habitualmente classificadas como fracas,...

I - A assunção de dívida prevista na alínea b) do nº1 do art. 595º do Código Civil pressupõe que a dívida do devedor originário seja assumida por um terceiro, com base num acordo entre este e o...

I.–No âmbito da coacção nem a gravidade do mal cominado nem a justificação do receio de que a ameaça seja consumada constituem requisitos essenciais de relevância de tal vicio da vontade. II.–Sendo...

I. No que respeita ao requisito de caráter objetivo traduzido na conformidade essencial de fundamentação, que terá de se verificar entre os fundamentos vertidos no acórdão do TR e aqueles adotados...