9710669 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9710669
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Inimputabilidade, Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, Exame médico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021533
Nr Documento: RP199710089710669
Indicações Eventuais: LIVRO 311 - FLS 58
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9da884d83bcd3af58025686b0066f8c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710669.A0
Sumário
I - Deduzida acusação, é legalmente admissível a abertura de instrução requerida pelo arguido em que, alegando ser inimputável, sem perigosidade, pretende exame às suas faculdades mentais.