005013 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 005013
ACORDAO
Descritores: Despacho de não indiciação, Mercadoria em circulação, Mercadoria de origem estrangeira
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Loureiro , Fernando e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016064
Nr Documento: SA419731010005013
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36e4333579868271802568fc00372a4e
Sumário
E de confirmar-se o despacho de não indiciação da arguida, a quem foi apreendida mercadoria de circulação livre e de não comprovada origem estrangeira.
