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005013 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 005013
ACORDAO
Descritores: Despacho de não indiciação, Mercadoria em circulação, Mercadoria de origem estrangeira
Sumário
E de confirmar-se o despacho de não indiciação da arguida, a quem foi apreendida mercadoria de circulação livre e de não comprovada origem estrangeira.