99B1050 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 99B1050
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00039812
Nr Documento: SJ20000113010502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d2e890fb57cdc8138025696d00336023CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99B1050.6A
Sumário
A causa da nulidade, por omissão de pronúncia, contemplada na alínea d), do nº 1, do artigo 668º, do Código de Processo Civil encontra-se directamente conexionada com o estatuído no nº 2 do artigo 662º do mesmo diploma adjectivo, devendo, portanto, o juiz resolver todas as questões que as partes hajam submetido à sua apreciação. Tendo sido expressamente suscitada a apreciação da questão prévia da nulidade do processado na execução por falta de citação, no âmbito do artigo 825º, do Código de Processo Civil, para obtenção da suspensão dos autos, e não ocorrendo o conhecimento da mesma, essa lacuna implica, a dita omissão.