Acórdão STA — Processo disciplinar, Audiencia e defesa

Acórdão

023032

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de outubro de 1987
Relator: Cruz Rodrigues

Recurso contencioso

Processo disciplinarAudiencia e defesaAcusação vaga e genericaNulidade insuprivel

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART42 N1.

Sumário

I- Integra falta de audiencia do arguido a dedução contra este de artigos de acusação que, pelo seu caracter vago e generico, o impossibilitam de com segurança organizar a sua defesa.

II- A falta de audiencia do arguido constitui nulidade insuprivel, nos termos do n. 1 do artigo 42 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei 24/84, de

16/1.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)