013238 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão do Dir.-Geral das Contr. e Imp. prevista no art. 15 do CSISD é um acto administrativo que, dando resolução final a uma petição de um administrado, define, com força obrigatória e coerciva externa, a situação jurídica deste perante a Administração no concernente ao benefício fiscal em questão. II - Se não impugnado, tal acto consolida-se na ordem jurídica como caso resolvido ( ou caso decidido ) administrativamente. III - Se tal decisão for tomada por um seu subdir.-geral, constitui também acto materialmente definitivo, igualmente vocacionado para se constituir em caso resolvido, se não impugnado. IV - Se, por falta de delegação de poderes, a este acto do subd.-geral faltar definitividade vertical, dele cabe recurso hierárquico necessário. V - Não sendo este recurso devidamente interposto no prazo legal de um mês, tal decisão do sub.-geral constitui-se em caso resolvido, sendo meramente confirmativo dela um despacho do Secr. de Est. dos Assuntos Fiscais que, perante requerimento apresentado pelo interessado, após decorrido aquele prazo de um mês, a pedir a sua revogação, se limita a manter o indeferimento do pedido de isenção nela decidido, com o mesmo fundamento nela invocado de o impetrante não haver observado a exigência do cit. art. 15 de o requerimento dever ser formulado antes de os serviços procederem, a pedido do contribuinte à liquidação da sisa em questão.