088045 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 088045
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Prazo, Prescrição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029820
Nr Documento: SJ199604240880452
Referência Publicação: BMJ N456 ANO1996 PAG413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ecbae2eebaf2fb6a802568fc003b020cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088045.D4
Sumário
Em acidente de viação, sendo a infracção penal apenas uma, o prazo prescricional é só um também - o que corresponde ao crime único que o resultado mais grave integra, sem embargo de serem vários os lesados. A esse prazo se atenderá para efeitos de fixação do prazo de prescrição do direito à indemnização de cada lesado, nesse crime único.