0015852 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0015852
Acórdão
Descritores: Recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011728
Nr Documento: RL199706050015852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52a27ecd53dea75a802568030005248fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0015852.DC
Sumário
Os agravos, não tendo subida imediata nos próprios autos, só poderão ter efeito suspensivo se o juiz lhes fixar esse efeito, o que só pode suceder se se verificar o seguinte condicionalismo: a) que o agravante haja pedido, no requerimento de interposição de recurso, a fixação do efeito suspensivo; b) e que, após ouvir o agravado, o juiz reconheça que a execução imediata do despacho é susceptível de causar ao agravante prejuízo irreparável ou de difícil reparação.