0002972 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0002972
Acórdão
Descritores: Processo especial de recuperação de empresa, Falência, Declaração de falência, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026648
Nr Documento: RL199905060002972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ecef3bb182a593cd80256989003821e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0002972.6D
Sumário
O que caracteriza a insolvência do devedor é a impossibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu montante e pelo seu significado, no conjunto do seu passivo ou pelas circunstâncias do incumprimento, revelem a impossibilidade de satisfazer pontualmente a generalidade das obrigações do devedor, considerada pela ponderação articulada da quantidade e volume.