0046091 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo o assento de 24 de Março de 1960 decidido pela impossibilidade da suspenção da execução com base no primeiro fundamento do artº 284º do CPC então vigente (porque a execução não é causa por decidir mas sequência de uma decisão) e constando hoje do artº 279º 1 do CPC o texto daquele artº284º, é de aplicar tal interpretação não como jurisprudência obrigatória mas como entendimento juriprudencial. De outro modo o executado conseguiria, por via diversa da oposição, a suspensão da execução sem a satisfação da exigência da prestação da caução nos termos do artº 818º 1 CPC.