47892A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 47892A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Extemporaneidade, Legitimidade activa
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00056340
Nr Documento: SA12001081647892A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b81d884df48d98f80256b25005a7152CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:47892A.F2
Sumário
I - Tendo a requerente da suspensão da eficácia erigido como objecto processual de cognição o despacho de nomeação dos membros do CNADR e não o despacho que lhe atribui determinado número de mandatos, é da tempestividade deste pedido de suspensão de eficácia que há-de curar-se e não da tempestividade de recurso ou de qualquer outro pedido de suspensão que a requerente não fez mas que a autoridade requerida hipotiza como sendo a real pretensão da requerente.