039610 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039610
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Prazo de interposição de recurso, Prazo de defesa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014785
Nr Documento: SJ198810120396103
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/039527b5dbe77ed0802568fc003a33d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039610.3E
Sumário
Não e de conhecer de recurso interposto fora de prazo. O disposto na primeira parte do n. 2 do artigo 486 do Codigo de Processo Civil so se aplica aos prazos de contestação em processo civel.