9930174 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9930174
Acórdão
Descritores: Nulidade do contrato, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Falta de forma legal, Efeitos, Retroactividade, Excepções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025380
Nr Documento: RP199902259930174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0d65d437ce987988025686b006724d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930174.F3
Sumário
O princípio do efeito retroactivo da nulidade admite limitações derivadas da lei, como as respeitantes à restituição de frutos e em matéria de benfeitorias, e não exclui que do negócio promanem determinadas consequências de natureza negocional, com base nos próprios princípios da ineficácia ou invalidade dos negócios jurídicos ou nos ditames da boa fé, configurando responsabilidade pré-negocial. Assim, declarada a nulidade de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, por falta de escritura pública, o cedente não é obrigado a restituir as prestações ( rendas ) recebidas e tem direito a receber as que não tiverem sido pagas durante a ocupação do estabelecimento.