087883 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Metello de Napoles
Processo: 087883
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Objecto, Falta, Âmbito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028982
Nr Documento: SJ199602080878832
Indicações Eventuais: R BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLIII PAG265. A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PAG211/212 REIMPRESSÃO PAG103 PAG109.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74f18f6a18090132802568fc003b06c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087883.34
Sumário
O recurso de revista não pode ser considerado meio adequado de ataque da decisão recorrida se o recorrente se limita a impugnar de novo a sentença da 1. instância, permanecendo intocado o acórdão da Relação. Nesse caso, a revista carece de objecto, não podendo, por isso, tomar-se conhecimento do recurso. São as conclusões da alegação que delimitam o objecto do recurso.