0429/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
Processo: 0429/17
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidade, Omissão de pronúncia, Contradição entre os fundamentos e a decisão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P22407
Nr Documento: SA1201710190429
Juízes: António Bento São PedroJosé Augusto Araújo VelosoMaria do Céu Neves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2966f45f9c7262a0802581c30034f302CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0429.17.9D
Texto
A………. S.A. e B………, S.A., recorridas nos presentes autos em que são recorrentes o Município de Espinho e a contra interessada C………., S.A., notificadas do Acórdão proferido neste Supremo Tribunal em 29/06/2017, vêm do mesmo RECLAMAR nos termos e para os efeitos do disposto nos artºs 615º e 616º do CPC, aplicáveis ex vi dos artºs 1º e 140º do CPTA. E fazem-no, apresentando em síntese os seguintes argumentos: A decisão é nula por força do disposto nas als. c) e d) do artº 615º do CPC sempre que “Os fundamentos estejam em oposição com a decisão (…) ou “O juíz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões que não podia tomar conhecimento”. A decisão sub judice padece de contradição com os seus fundamentos, no que respeita ao enquadramento fáctico-jurídico, uma vez que da proposta da C……… não consta qualquer menção ao apoio de varredura mecânica nas feiras dos “peludos” e de “revenda”, como exigido no Caderno de Encargos, como aliás consta da matéria de facto provada; ora, o Acórdão aqui em reclamação entendeu que o artº 70º, nº 2, al. b) do CCP só é aplicável às situações em que exista numa dada proposta uma declaração expressa em contradição com o exigido no Caderno de Encargos [CE], concluindo assim que não existe motivo para a exclusão da proposta da C………; ora este entendimento, segundo as reclamantes, está em manifesta contradição com os seus fundamentos e, simultaneamente omite pronúncia sobre matérias fundamentais submetidas à apreciação jurisdicional. Em suma, as reclamantes não concordam com a fundamentação utilizada no Acórdão aqui reclamado quanto à omissão por parte da proposta da C.........referente à não menção da varredura nas feiras dos “peludos” e de “revenda”, [artº 70º do CCP], uma vez que entendem esta omissão como uma verdadeira violação das exigências previstas no CE que levaria à exclusão da proponente, assim imputando ao Acórdão reclamado a nulidade por oposição da decisão com os seus fundamentos. Paralelamente, alegam ainda que o Acórdão reclamado omite pronúncia sobre matérias determinantes para a resolução das matérias, designadamente as enunciadas nas alíneas Y) a hh) das conclusões por elas apresentadas, que se sintetizam no seguinte: (i) A circunstância de, na proposta da contra interessada C………, se prever o apoio de varredura mecânica apenas para a feira semanal e de não o prever para as feiras dos “peludos” e de “revenda” consubstancia uma prática restritiva da concorrência, proibida pelo artº 70º, nº 2, alínea g) do CCP, mas igualmente por todas as normas que imperativamente regulem o modo de apresentação das propostas de forma a assegurar a sua comparabilidade, competitividade e, em última instância, a boa prossecução do interesse público subjacente ao contrato que é objecto do procedimento; (II) O facto de a declaração a que se refere o Anexo I do CCP não se restringir a uma mera “aceitação” do caderno de encargos, mas antes e muito inversamente, de estabelecer compromissos solenes quanto ao modo de execução do contrato, expressos no conteúdo da proposta dos concorrentes, revestindo, cada uma dessas dimensões da declaração, idêntica força vinculativa para o declarante. · Concluem, pois, as reclamantes pela omissão de pronúncia [artº 615º, al. d) do CPC] relativamente às questões enunciadas. Notificados os reclamados, vieram os mesmos pronunciar-se nos termos que constam de fls. 1464 a 1471 [Município de Espinho] e 1475 a 1482 [C………, S.A.], no sentido do indeferimento da reclamação. Porém, o reclamado Município de Espinho, deduziu ainda a intempestividade da arguição, tendo, para o efeito, alegado o seguinte: As recorridas, (…) declaram reclamar do douto Acórdão deste Tribunal de 29 de Junho de 2017, nos termos e para os efeitos dos artigos 615º e 616º do CPC; Nos restantes termos do requerimento, contudo, apenas são efectivamente suscitadas as causas de nulidade previstas no referido artº 615º, nº 1, als. c) – 1ª parte, e d) – 1ª parte; Pelo que o objecto do requerimento das recorrentes se resume à arguição de causa de nulidade de sentença, conforme previsto no artº 615º do CPC (aplicável por força dos artºs 685º e 666º do mesmo diploma e do artº 140º, nº 3 do CPTA); A notificação às partes do Acórdão deste Tribunal de 29 de Junho de 2017, foi elaborada e expedida via postal registada em 04 de Julho de 2017; As recorridas apresentaram o requerimento em que argúem a nulidade do referido Acórdão em 17 de Julho de 2017; O objecto do requerimento das recorridas enquadra-se no âmbito dos recursos jurisdicionais previstos no Título VI do CPTA, dispondo o artº 140º, nº 3 que os mesmos são regidos pelo disposto na lei processual civil, salvaguardando o especialmente regido por esse título; No que concerne à nulidade dos Acórdãos nos recursos de revista, não constando disposição especial no Título VI do CPTA, tem de se recorrer, com as devidas adaptações ao Título V do CPC (Dos recursos), em especial o seu Capítulo III (Recurso de revista), mais precisamente ao artº 685º, que define como aplicável o regime previsto no artº 666º do mesmo Título, determinando este, para além do mais, ser aplicável o disposto nos artºs 613º a 617º; Em suma, a aplicação do regime previsto nos artºs 613º a 617º do CPC dá-se por força da conjugação das disposições sobre matéria de recursos previstas no Título VI do CPTA (em especial o artº 140º, nº 3) e no Título V do CPC (em especial os artºs 685º e 666º); Nesse enquadramento, não constando de qualquer das mencionadas disposições do CPC a indicação sobre o prazo de arguição das causas de nulidade do Acórdão, e considerando-se, por isso, o prazo supletivo (10 dias) previsto no artº 29º, nº 1 do CPTA, tem de se considerar imperativamente a aplicação do disposto no artº 147º, nº 2 do CPTA, por força do qual o prazo para o efeito, era no caso, de 5 dias; Considerando-se, ademais que as recorridas se devem considerar notificadas no dia 7 de Julho de 2017, o prazo de 5 dias esgotou-se em 12 de Julho de 2017, pelo que, tendo as mesmas apresentado o seu requerimento no dia 17 de Julho de 2017, já não beneficiariam sequer do regime previsto no artº 139º, nºs 5 e 6 do CPC. Termina pedindo a rejeição do requerido, por intempestividade na sua apresentação. CUMPRE DECIDIR: E para aferir da tempestividade da apresentação da reclamação, há que ter presente que o Acórdão sob reclamação proferido em 29 de Junho de 2017, foi efectivamente notificado aos sujeitos processuais, mediante nota de notificação enviada, via postal, em 04 de Julho de 2017, pelo que a notificação se presume efectivada em 07 do mesmo mês (sexta-feira). Por outro lado, dúvidas não existem que estamos perante uma acção do contencioso pré contratual, de natureza urgente [cfr. artºs 100º a 103ºB do CPTA], designadamente quanto a prazos a observar durante o recurso – cfr. artº 147º do mesmo diploma legal. Na verdade, se é certo que por força do disposto no nº 3 do artº 140º do CPTA, os recursos jurisdicionais são regidos pela lei processual civil – para o que interessa cfr. artºs 685º, 666º e 613º a 617º todos do CPC - e que da respectiva enunciação resultaria que o prazo para apresentar reclamação/arguição de nulidades ao Acórdão seria o prazo geral, supletivo, de 10 dias [cfr. artº 29º, nº 1 do CPTA], não é menos verdade, que no caso sub judice existe um prazo especial que tem de ser aplicado, pois constitui o regime regra para os processos urgentes. Daí que, para chegar à aplicação deste prazo excepcionalmente previsto não seja sequer necessário recorrer a quaisquer regras de aplicação analógica ou supletiva, dado que a sua previsão é expressa em norma especial do CPTA – cfr. artº 1º deste mesmo diploma especial. Assim, tendo a reclamação/arguição de nulidades, sido apresentado em data posterior aos 5 dias legalmente previstos para o efeito, tudo apontaria para a sua não admissão, por intempestividade - neste sentido cfr. os Acórdãos deste Supremo Tribunal proferidos em 13/05/2009, in proc. nº 2009 e em 31/10/2012, in proc. nº 0740/12. Porém, a reclamação foi apresentada em juízo em 17 de julho de 2017 [segunda-feira], ou seja no terceiro dia de multa, nos termos previstos no artº 139º, nº 6 do CPC. As guias foram emitidas e encontram-se liquidadas nos termos que constam de fls. 1493, pelo que a questão prévia da intempestividade se mostra ultrapassada, não sendo impeditiva do conhecimento do mérito da reclamação apresentada. Cumpre conhecer: A questão sob reclamação pode resumir-se à omissão por parte da proposta apresentada pela concorrente C……… de menção ao apoio de varredura mecânica nas feiras de “peludos” e de “revenda”, mencionada na cláusula 12ª do caderno de encargos e ao não acatamento pela ora reclamante quanto ao que foi decidido. Sobre esta questão, fez-se constar do acórdão sob reclamação que: «Na posse da legislação a considerar e das cláusulas do Caderno de Encargos e do Programa do Concurso, temos por definitivo que o júri do concurso só podia ter excluído as propostas que não apresentassem algum dos atributos exigidos ou que pela forma de apresentação de algum dos seus atributos impossibilitassem a avaliação das mesmas. Reiteram as AA/ora recorridas que a proposta da adjudicatária C……… não contempla o apoio de varredura mecânica para a limpeza das feiras dos “peludos” e “revenda”. Contudo, a exigência da varredura manual com apoio da varredura mecânica na limpeza dos recintos de feira, não respeita, como aliás, nisso, ambas as decisões de primeira e segunda instância, concordam, aos atributos da proposta, mas tão só a termos e condições respeitantes a aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos, aos quais os concorrentes se devem vincular. Ou seja, não respeitando aos atributos da proposta [estes apenas se referem aos aspectos de execução do contrato submetidos à concorrência – cfr. nº 2 do artº 56 do CPP -], não existia razão válida e legal para que o júri do concurso propusesse a exclusão da proposta apresentada pela C………, nos termos do disposto na al. d) do nº 2 do artº 146º do CPP, pois não estava em falta nenhum documento exigido pelo nº 1 do artº 57º do mesmo diploma legal, nem na al. a) do nº 2 do artº 70 [que apenas prevê a exclusão de propostas cuja análise demonstre que não apresentados alguns dos atributos, nos termos da al. b) do nº 1 do artº 57º do CPP. E a al. b) do nº 2 do artº 70º apenas estabelece a exclusão da proposta que apresente “quaisquer termos ou condições que violem aspectos da execução do contrato a celebrar por aqueles não submetidos à concorrência”. Ou seja, o artº 70º do CPP apenas prevê a exclusão de proposta à qual falte algum atributo, mas já não a falta de um termo ou condição, sendo que relativamente a estes, apenas prevê a exclusão da proposta quando violados aspectos da execução do contrato, por aquele não submetidos à concorrência – cfr. na doutrina Mário e Rodrigo Esteves de Oliveira, in “Concursos e Outros Procedimentos de Adjudicação Administrativa” Almedina, 2011, págs 931 e 932. Mas mesmo a considerar-se que a proposta da contra interessada C……… omitiu o apoio de varredura mecânica para a limpeza do recinto das feiras dos “peludos” e “revenda”, ainda assim, não podia a mesma ser excluída por esse motivo não se enquadrar na previsão do nº 2 do artº 70º do CPP; ou seja, a falta de indicação na proposta de termos ou condições sobre aspectos de execução do contrato, subtraídos à concorrência não se mostra como expressa causa determinante de exclusão da proposta, uma vez que neste caso, a situação fáctica nem sequer se subsume na hipótese prevista na al. b) do nº 2 do artº 70º do CPP, que apenas prevê para termos ou condições apresentadas na proposta que violem aspectos da execução do contrato a celebrar não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos. Com efeito, no caso sub judice, quer se entenda como insuficiência, ou como falta/omissão da indicação de termos e condições respeitantes a aspectos da execução do contrato previstos no Caderno de Encargos, mas não submetidos a avaliação, nem à concorrência, essa insuficiência ou falta não se integra na previsão da al. b) do nº 2 do artº 70º do CPP. Na verdade, a al. b) do nº 2 do artº 70º do CCP apenas se aplica a termos ou condições da proposta que estejam, por si só, em contradição com as cláusulas do caderno de encargos que lhe digam respeito, não abrangendo situações de mera ausência, de não previsão ou quando não consta qualquer referência a esses mesmos termos ou condições; ou seja, não é suficiente a omissão ou falta de indicação, de termos ou condições para que uma proposta seja excluída ao abrigo daquela norma. Para que isso suceda, tem de haver uma declaração expressa em contradição com o exigido, o que não sucede no caso da contra interessada C……… Com efeito, a contra interessada C……… no quadro 12 da proposta que apresentou, relativo à Feira Semanal – Plano de Trabalhos – menciona expressamente a varredura mecânica, sendo que esta menção não consta explicitamente no quadro 13 [referente à feira da Revenda e à feira dos Peludos]. Só que esta omissão, esta ausência, respeita apenas a uma ausência de indicação de termos ou condições de aspectos da execução do contrato predefinidos no CE, mas não submetidos à concorrência [não constituem atributos]. Por outro lado, importa ter em consideração que a proposta da C………, na parte respeitante a “Memória descritiva, Metodologia e Proposta Técnica, refere expressamente: …Assim a limpeza urbana será planeada e implementada de acordo com as condições atrás indicadas, bem como com o disposto nas cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª do Caderno de Encargos…», assumindo assim, claramente, essa obrigação predefinida no CE, sendo que a cláusula 12ª, no seu ponto 7 é precisamente a que exige um “apoio de varredura mecânica” na limpeza do recinto da feira. Importa ainda ter em conta, que na proposta apresentada pela C………, consta um documento denominado “Declaração, Anexo I do Programa do Concurso”, onde a contra interessada C……… declara, sob compromisso de honra que “se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos ….que declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. Podemos pois, concluir do exposto que a proposta apresentada a concurso pela contra interessada C………, não só não apresenta quaisquer termos ou condições que, por si só, violem, ou que explicitamente contrariem, o disposto na al. a) do nº 7 da Cláusula 12ª do CE, como inclusive, resulta que a mesma se vinculou de forma manifesta e inequívoca àquele termo ou condição de execução do contrato através da Declaração de Aceitação do Conteúdo do Caderno de Encargos». E face ao que se deixou consignado, não vislumbramos de que forma esta interpretação está em contradição com a decisão proferida, sendo que nesta fase não compete ao julgador estar a decidir discordâncias manifestadas pelos sujeitos processuais quanto ao enquadramento jurídico dado a uma determinada questão. Mostra-se explicitado o motivo pelo qual o acórdão reclamado não entendeu a vinculação dos concorrentes à cláusula 9º e 12º do caderno de encargos da forma pretendida pela reclamante, e por outro lado, também se mostra elucidada a questão do respectivo cumprimento das cláusulas do caderno de encargos por parte da C………. Acresce que, o facto da reclamante discordar da interpretação igualmente dada no acórdão reclamado ao artº 70º do CCP, também não lhe confere razão no entendimento de que se estaria perante um aspecto vinculativo do caderno de encargos e da consequente violação dos artºs 57º, nº 2, al. c), 70º, nº 2, al. b) e 146º, nº 2 als. d) e o) do CCP, como aliás resulta bem explícito no acórdão reclamado. E assim é manifesta a inexistência de qualquer nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão proferida. O mesmo se passa em relação à imputada omissão de pronúncia, dado que não existem factos que justificassem a alegação de uma suposta “existência de prática restritiva da concorrência”, bem como, quanto à questão da necessidade de uma vinculação explícita em documento próprio e autónomo, no sentido de não ser exigido pelo Programa do Concurso, também esta foi objecto de pronúncia por parte do acórdão recorrido, pese embora a discordância da ora reclamante. E assim sendo, improcede igualmente a imputada nulidade por omissão de pronúncia. DECISÃO: Atento o exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal em indeferir a reclamação suscitada pela reclamante. Custas a cargo da reclamante. Lisboa, 19 de Outubro de 2017. – Maria do Céu Dias Rosa das Neves (relatora) – António Bento São Pedro - José Augusto Araújo Veloso.