2761/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Dulce Neto
Processo: 2761/99
Acórdão
Descritores: Oposição, Duplicação de colecta, Unicidade de facto tributário
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/31447afcdcb0efcf80256a48004b94d1
Sumário
l. A figura da duplicação de colecta exige como pressupostos constitutivos: -a unicidade do facto tributário, a identidade de natureza entre a contribuição ou imposto já pago e o que de novo se exige e a coincidência temporal do imposto pago e o que de novo se exige ou pretende cobrar. 2. Não há unicidade de facto tributário se o que está já pago é um crédito de terceiro sobre a entidade exequente resultante do cumprimento de um protocolo pelo qual esta terá assumido a responsabilidade do pagamento de determinados encargos e despesas suportados por aquele, e não qualquer crédito da exequente relativo à taxa que constitui a dívida exequenda.