0408966 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 0408966
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal de família, Processo de inventário, Divórcio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010139
Nr Documento: RP199001250408966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c16eb4f255e949a58025686b006678f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408966.7B
Sumário
É da competência dos Tribunais de Família o conhecimento dos processos de inventário requeridos na sequência das acções de divórcio, não obstando a tal o facto de não estarem ainda instalados todos os novos Tribunais criados ou convertidos pela Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais de 1987.