0128/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0128/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15386
Nr Documento: SA1201302280128
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45f3183ec46bd98780257b340053c793CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0128.13.3C
Sumário
Apresenta dificuldade jurídica superior ao comum e importância social excepcional, a questão de saber se pode integrar o fundamento de alteração da providência enunciado como “alteração das circunstâncias inicialmente existentes” do art.º 124.º n.º 1 do CPTA, a emergência - após o decretamento de providência cautelar que suspendeu a eficácia de um acto administrativo - de uma lei contendo uma disposição que considera lei interpretativa o disposto em alguns dos seus artigos, e a pronúncia de Acórdão pela formação alargada do STA, ambas contrárias à pressuposta legalidade da pretensão que serviu de base à concessão da providência (e que correspondia a uma corrente jurisprudencial sobre o entendimento da lei interpretada).
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) INFARMED – AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul, de 22.011.2012 (fls. 2393 e segs.), que concedeu provimento ao recurso jurisdicional interposto por A………, com os sinais dos autos, do despacho do Juiz do TAC de Lisboa pelo qual fora julgado procedente o incidente deduzido ao abrigo do art. 124º do CPTA e revogada a suspensão de eficácia dos actos de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) concedida às contra-interessadas e relativos aos medicamentos identificados nos autos, anteriormente decretada por sentença de 23.04.2012. O acórdão sob recurso revogou aquele despacho e julgou improcedente o pedido incidental feito ao abrigo do citado art. 124º, mantendo inalterada a anterior decisão cautelar que decretara a suspensão de eficácia dos referidos actos. Alega, em abono da admissibilidade da revista, que o recurso tem por objectivo esclarecer: a questão processual de saber se o requisito da alteração das circunstâncias inicialmente existentes, prevista no artigo 124º/1 do CPTA, se refere exclusivamente à verificação de factos novos ou se engloba igualmente alterações legislativas que alterem o regime jurídico aplicável à situação em concreto, provocando uma mudança relevante na convicção do juiz. Refere que esta questão assume especial relevância jurídica e também social, possuindo igualmente capacidade de expansão a outras situações similares. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Na situação sub judice, entendemos que se justifica a admissão da revista para reapreciação da questão suscitada, à semelhança do que foi recentemente decidido por esta formação – Acs. de 17.01.1013 – Procs. 1401/12 e 1483/12, nos quais se decidiu, em síntese: “Apresenta dificuldade jurídica superior ao comum e importância social excepcional, a questão de saber se pode integrar o fundamento de alteração da providência enunciado como “alteração das circunstâncias inicialmente existentes” do art.º 124.º n.º 1 do CPTA, a emergência - após o decretamento de providência cautelar que suspendeu a eficácia de um acto administrativo - de uma lei contendo uma disposição que considera lei interpretativa o disposto em alguns dos seus artigos, e a pronúncia de Acórdão pela formação alargada do STA, ambas contrárias à pressuposta legalidade da pretensão que serviu de base à concessão da providência (e que correspondia a uma corrente jurisprudencial sobre o entendimento da lei interpretada). (…) Trata-se de questão jurídica que não se coloca senão nas providências cautelares, mas estas desempenham no contencioso administrativo um papel com reflexos económicos e sociais de extrema relevância, de que o caso presente é um exemplo. Realmente a pretensão da requerente de ver suspensa a produção de efeitos da AIM obteve deferimento jurisdicional e o facto de se ter prolongado durante um considerável período de tempo acaba por lhe conferir importância jurídica e social acima do comum, já que este lapso de tempo pode determinar atrasos na disponibilização ao público ao do medicamento genérico. (…) Por fim a questão subjacente, que é a do regime jurídico da AIM, acabou por ser trazida ao Supremo em acção principal e foi apreciada e decidida pela formação alargada em que intervieram todos os juízes do contencioso administrativo, no Ac. de 9/01/2013, P. 0771/12. Este Acórdão uniformiza a jurisprudência do sentido modo: a decisão administrativa d o Infarmed que concede a AIM nada decide sobre a matéria do respeito ou ofensa dos direitos de propriedade industrial, nem autoriza actos que ponham em causa tais direitos; este entendimento também decorria da anterior versão do Estatuto do Medicamento e foi esclarecido interpretativamente pela alteração introduzida pela Lei 62/2011; não é inconstitucional esta regulação legal da concessão de AIM uma vez que não contende com a defesa integral dos direitos de propriedade intelectual do titular do exclusivo porque não restringe o uso dos competentes meios comuns, e designadamente os jurisdicionais e a restrição de efeitos da intervenção decisória do Infarmed corresponde ao princípio de especialização de funções dos órgãos administrativos. Portanto, a questão central - que da perspectiva jurídica e social apresenta também relevância superior ao comum - foi decidida de modo estável, tudo indica, apesar de não ter ainda transitado em julgado a referida decisão da formação alargada. No caso dos autos é manifesto que a decisão da providência que foi concedida é susceptível de ser alterada no caso de nesta revista se decidir que as circunstâncias havidas após a concessão da suspensão de eficácia significam alteração de circunstâncias para efeitos de revisão da providência decretada. Portanto, a questão jurídica específica destes autos de saber se houve alteração das circunstâncias para efeito de reapreciar o pedido de providência cautelar apresenta relevância jurídica e social superior ao comum, pode ter efeitos práticos para o caso concreto e para a uniformizar as decisões da justiça administrativa, pelo que a revista é de admitir.” ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 28 de Fevereiro de 2013. - Luís Pais Borges (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho - Rosendo Dias José.