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026296 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: n/a
Processo: 026296
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Revogação parcial, Inutilidade superveniente da lide, Custas, Remuneração acessoria
Sumário
Publicada na pendencia do recurso contencioso, uma Portaria que so parcialmente vem revogar o acto impugnado, não pode concluir-se pela inutilidade superveniente da lide.