026296 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natal Querido
Processo: 026296
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Revogação parcial, Inutilidade superveniente da lide, Custas, Remuneração acessoria
Recorrente: Alves , Valdemar e Outros
Recorridos: Se das Vias de Comunicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO DE 1988/05/11.
Nr Convencional: JSTA00031228
Nr Documento: SA119890509026296
Data de Entrada: 15/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83929fa3c57c2013802568fc0037eb26
Sumário
Publicada na pendencia do recurso contencioso, uma Portaria que so parcialmente vem revogar o acto impugnado, não pode concluir-se pela inutilidade superveniente da lide.
