0028975 - Tribunal da Relação de Lisboa

Enquanto a regulamentação prevista no DL. 117/90 não fôr publicada e entrar em vigor, a condução de motociclos na via pública por quem não seja titular da carta de condução respectiva, constitui ilícito contravencional, punível nos termos do artigo 46 n. 1 do Código da Estrada e do artigo 62 do mesmo diploma.