0028975 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0028975
Acórdão
Descritores: Condução de motociclo, Carta de condução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007178
Nr Documento: RL199210200028975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/123e564e075a5d3b80256803000128baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0028975.F9
Sumário
Enquanto a regulamentação prevista no DL. 117/90 não fôr publicada e entrar em vigor, a condução de motociclos na via pública por quem não seja titular da carta de condução respectiva, constitui ilícito contravencional, punível nos termos do artigo 46 n. 1 do Código da Estrada e do artigo 62 do mesmo diploma.