0043941 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0043941
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Locatário, Morte, Caducidade, Contrato, Fracção autónoma, Restituição, Dilação, Mora, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010026
Nr Documento: RL199203310043941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c0ddfff9aacc34d5802568030001838aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043941.69
Sumário
Nos casos de caducidade do contrato de locação, por morte do locatário, nos termos do artigo 1053 do Código Civil, a entrega do locado só pode ser exigida após 3 meses a contar da morte. Se o locado não for devolvido nesse prazo, há mora dos sucessores do falecido locatário ou de quem ocupar o locado, ficando a ser devida a renda em dobro, quando a partir da morte só era devida em singelo.