034745 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 034745
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos, Presunção de legalidade do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041227
Nr Documento: SA119940531034745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49156bcdc9fc81cd802568fc00390705CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034745.5F
Sumário
O deferimento do pedido de suspensão de eficácia do acto recorrido exige a verificação cumulativa dos requisitos consignados no art. 76 n. 1 da LPTA. Os factos alegados para preenchimento do requisito do n. 1 al. a) daquele preceito - prejuízo de difícil reparação - devem demonstrar ou integrar tais prejuízos, não bastando afirmações de conteúdo abstracto ou conclusivo e / ou de natureza meramente eventual ou conjectural. Neste meio processual acessório deve presumir-se a legalidade do acto recorrido e a veracidade dos seus pressupostos questões que não podem ser discutidas e decididas no processo de suspensão de eficácia do acto impugnado.