9850137 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Ribeiro
Processo: 9850137
ACORDAO
Descritores: Execução, Cheque, Vencimento, Subsídio de férias, Subsídio de natal, Competência, Tribunal competente, Tribunal do trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023455
Nr Documento: RP199804309850137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f57dc587e4708fe28025686b00671439
Sumário
I - A execução fundamentada em cheque alegadamente destinado a pagar ao exequente uma percentagem dos subsídios de férias e de natal bem como acertos de vencimentos em dívida, é da competência dos tribunais de trabalho.