9520998 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9520998
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação, Depoimento de parte, Âmbito, Confissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016680
Nr Documento: RP199603199520998
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e1716edbf80b8dfc8025686b0066cd3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520998.F7
Sumário
Os depoimentos de parte não podem fundamentar respostas a quesitos sobre os quais não foi requerido tal meio de prova, não constando, além disso, da respectiva acta que hajam sido prestados a outros quesitos. Com fundamento em depoimento de parte não podem ser dados como provados factos favoráveis a quem o presta, visto que tal meio de prova se destina à confissão de facto desfavorável ao confitente.