0041772 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0041772
Acórdão
Descritores: Recurso, Poderes do juiz, Reclamação para a conferência, Inutilidade superveniente do recurso, Custas, Responsabilidade, Casa da morada de família, Divórcio por mútuo consentimento
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00016318
Nr Documento: RL199104110041772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b38a970dce77c368025680300026d8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041772.46
Sumário
Pela actual orgânica judiciária, nos tribunais superiores o relator tem competência para conhecer das confissões, transacções, desistências e de todos os incidentes ocorridos na tramitação processual do recurso que lhe foi distribuído, sem prejuízo de caber sempre reclamação para a conferência das decisões do relator. Na inutilidade superveniente do recurso em processo de execução da decisão relativa à casa de morada de família, determinada pelo facto de os cônjuges se terem divorciado por mútuo consentimento, solucionando os pontos pendentes entre si, as custas devem ser suportadas em partes iguais por ambos, uma vez que tal inutilidade proveio de facto acordado por ambos os intervenientes e que, por isso, lhes é imputável.