0010182 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palha da Silveira
Processo: 0010182
Acórdão
Descritores: Oposição à aquisição de nacionalidade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00025638
Nr Documento: RL199904240010182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42087cafbbd961e980256895003b9ce7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0010182.FC
Sumário
I - A declaração a que alude o nº 1 do art. 3 da lei 37/81 de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) tem de ser prestada na constância do matrimónio, não relevando, em sede de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, a declaração de não pretender adquirir a nacionalidade portuguesa feita em data anterior ao casamento.