0010182 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A declaração a que alude o nº 1 do art. 3 da lei 37/81 de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) tem de ser prestada na constância do matrimónio, não relevando, em sede de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, a declaração de não pretender adquirir a nacionalidade portuguesa feita em data anterior ao casamento.