081480 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A violação, pelo não uso na Relação, do disposto no artigo 712 do Codigo Processo Civil não pode ser fundamento de revista. II - O Supremo Tribunal de Justiça não tem competencia para mandar elaborar novos quesitos, censurar a indicação dos meios motivadores das respostas aos quesitos e anular julgamento.