067950 - Supremo Tribunal de Justiça

Em acidente de viação que se traduziu no facto de a vítima mortal ter caído de autocarro de transporte público quando este arrancou sem que o motorista e o cobrador se terem assegurado de que as portas estavam devidamente fechadas, excluída que foi a culpa da vítima por decisão do tribunal colectivo em matéria de facto, subsistem as culpas do motorista e do cobrador por omissão dos deveres da alínea d), parágrafos 1 e 2 do artigo 187 do Regulamento dos Transportes em Automóveis (Decreto 37272 de 31 de Dezembro de 1948, na redacção do Decreto 59/71, de 2 de Março).