I.– Em caso de concurso da responsabilidade contratual e extracontratual, tendemos a aderir à teoria da exclusão do cúmulo, pelo que se, de um vínculo negocial, resultam danos para uma das partes, o...

I – A responsabilidade pelo acidente que se traduziu no atropelamento da perna esquerda da autora por veículo de transporte público (onde havia sido transportada), no momento em que este reiniciou a...

I - A decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto deve ser alterada pela Relação sempre que tal se afigure juridicamente relevante e os factos tidos por assentes e a prova produzida imponham...

I - Revelando a interpretação dos contratos que aquilo que a 1.ª autora pretendeu foi adquirir as empresas em si mesmas, enquanto unidades jurídicas autónomas e objectivamente consideradas, enquanto...

1 − Segundo a jurisprudência deste Tribunal (cfr. acs de 30/10/2001, proc. n.º 2151/01 e de 4/6/1998, proc. n.º 322/98), a pistola de plástico não configura a circunstância qualificativa agravativa...

I - Se a pretensão do recorrente [MP] se cinge à qualificação jurídica dos factos, e não aos próprios factos, a alteração requerida é enquadrável no art. 358.º, n.º 3, do CPP. II - Neste caso, tendo...

I – A identidade das situações de facto, como requisito de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência, é exigível apenas na medida em que assegure a identidade da própria questão...

1. O pagamento do subsídio especial de 25% sobre a remuneração da hora normal, previsto na cláusula 83º nº3 do AE outorgado entre a Rodoviária Nacional e a Festru, constitui um acréscimo...

Integra a contra-ordenação prevista e punida pela alínea e) do n.4 do artigo 210 do Regulamento de Transporte em Automóveis (RTA), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.378/97, de 27 de Dezembro,...

O artigo 144 do Regulamento de Transportes em Automóveis permite aos operadores de transportes de carreiras urbanas aumentar as frequências mínimas em horas de maiores exigências de tráfico, mas...