0040181 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0040181
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Deserção de recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00013679
Nr Documento: RL199103190040181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8aa062d9dc72a23680256803000219fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040181.1E
Sumário
Tendo o relator, em hipótese em que são apelantes autor e réu, proferido despacho a fixar o prazo para alegações no máximo, despacho que a Secretaria cumpriu especificando que a ordem de apresentação das alegações seria, primeiro, o autor e, segundo, o réu, deve ser julgado deserto o recurso por falta de apresentação de alegação por parte do autor dentro do primeiro prazo