081527 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 081527
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Forma do contrato, Forma escrita, Cláusula contratual, Validade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015447
Nr Documento: SJ199203260815272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc8807de86516770802568fc003a62f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081527.E4
Sumário
O contrato de transporte internacional tem de ser reduzido a escrito, nos termos dos artigos 4 e seguintes da "Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de mercadorias por Estrada (CRM)". A clásula "cash against documents" ou "Livraison de la Marchandise contre l'original CMR", significa, em Inglês ou em Francês, que a mercadoria transportada só deve ser entregue contra o original da "declaração de expedição internacional". Tal cláusula só tem significado e utilidade se valer relativamente a qualquer pessoa, que se apresente a receber a mercadoria transportada.