003710 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003710
ACORDAO
Descritores: Representante da fazenda publica, Nulidade de acordão, Audiencia de julgamento, Tribunal tributario de 2 instancia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Faria , Maria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005920
Nr Documento: SA219861029003710
Data de Entrada: 31/01/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3603b3efa430d302802568fc00384ee4
Sumário
Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da FP nas sessões de julgamento na 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (STA), ao contrario do que se estabelece para o do Ministerio Publico (MP) (artigo 15 da LPTA).
