078726 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 078726
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003091
Nr Documento: SJ199006260787261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5167c545bd271561802568fc00396349CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078726.AF
Sumário
Dado o disposto nos artigos 726 e 729, n. 1, do Codigo de Processo Civil, não compete ao Supremo Tribunal de Justiça fixar os factos, substituindo-se a Relação. Ao Supremo Tribunal de Justiça cabe apenas aplicar o regime juridico que julgue adequado aos factos fixados pela Relação.